TERMOS DE USO

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UTILIZAÇÃO DO WEBSITE
Ao utilizar o Website ou os seus serviços, o utilizador declara e garante que:

1. Tem capacidade legal e concorda em cumprir estes Termos.
2. Não é menor de idade na sua jurisdição.
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4. Não utilizará o Website para fins ilegais ou não autorizados.
5. A sua utilização do Website não violará qualquer lei ou regulamento aplicável.

CONTEÚDO DE TERCEIROS
O Website pode incluir conteúdo, ligações ou anúncios de terceiros. O utilizador reconhece que o acesso ou utilização de tal conteúdo de terceiros é por sua conta e risco, e a SendSoft não é responsável por qualquer dano ou perda decorrente desse acesso ou utilização.

ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE E ASSUNÇÃO DE RISCOS
O Website e o seu Conteúdo são fornecidos "COMO ESTÃO" e "CONFORME DISPONÍVEL", sem garantias de qualquer tipo. No máximo permitido por lei, a SendSoft renuncia a todas as garantias expressas, implícitas e estatutárias, incluindo, mas não limitado a, comercialização, adequação a um propósito específico, precisão, integridade e não violação. Não garantimos um serviço ininterrupto ou livre de erros.
Algumas jurisdições proíbem certas isenções de garantias ou limitações de responsabilidade. Nestes casos, estes Termos serão modificados apenas na medida necessária para cumprir as leis aplicáveis.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
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CESSÃO
Podemos ceder os nossos direitos e obrigações sob estes Termos sem aviso prévio. O utilizador não pode ceder estes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito.

LEI APLICÁVEL
Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal. Quaisquer litígios decorrentes destes Termos estarão sujeitos à jurisdição não exclusiva dos tribunais de Portugal.

ALTERAÇÕES
A SendSoft reserva-se o direito de modificar ou atualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação no Website. A continuação da utilização do Website constitui aceitação dos Termos revistos.

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